materia nº 57/2018

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
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PROJETO LEI N °é® /2018 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP
PROAMUSEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP,
firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela 
Lei Municipal n° 659/2013, de 19 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 12 
da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, 
desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.