materia nº 58/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI Nº 58 DE 05/11/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018. Na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de no valor de R$ 3.439,49
(Três Mil Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
638 - 3.3.90.93.00.00 31748 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 826,18
639 - 3.3.90.93.00.00 31749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.613,31
TOTAL 3.439,49
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
382 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.439,49
TOTAL 3.439,49
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2018.