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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 60/2018 DE 05/11/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018, na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.715,96 (Quarenta e
Sete Mil Setecentos e Quinze Reais e Noventa e Seis Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
648 - 3.3.90.14.00.00 31497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.200,00
647 -3.3.90.30.00.00 31497 MATERIAL DE CONSUMO 6.884,25
649 - 3.3.90.33.00.00 31497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 300,00
646 - 3.3.90.39.00.00 31497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA 6.750,00
645 - 4.4.90.52.00.00 01500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.581,71
Total Suplementação: 47.715,96
Art. 2º - Para atender q disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.8.03.11.05.00.00.00.00 - Incentivo Financeiro Programa de 31497 15.135,25
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS
2.4.2.8.99.11.09.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 01500 32.581,71
Incentivo Financeiro Progr qualificação das Ações do Vigia-Sus
TOTAL 47.715,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
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