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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 da tabela IV da Lei nº 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1138/2018 DE 11/12/2018.
2018-12-04 Aguardando promulgação da lei F Encaminhado ao Prefeito Municipal através do E-mail gabinete@angulo.pr.gov.br e licitacao@angulo.pr.gov.br, em 04/12/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA VOTAÇÃO E DISPENSADO O TERCEIRO TURNO.
2018-11-27 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando segundo turno de votação.
2018-11-26 Proposição aprovada em 1º turno B APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO.
2018-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às Comissões Permanentes. Aguardando parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 - Fone/Fax (44) 256-1133 
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.° 064/2018
SÚMULA: Altera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 tabela IV da Lei N.° 
054/93 de 30 de dezembro de 1993.
L E I
Art.1) - Altera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 da Tabela IV da Lei 054/93, de 30 de 
dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
2.5 - Autorização para desmembramento e remembramento............. 100,00%
4.3 - Circos, parques de diversões, e apresentações culturais (sem 
prejuízo do pagamento do imposto devido)............................................ 50,00% ao dia
4.3.1 - Exposições e feiras de mercadorias............................................ 100,00% ao dia
4.4 - Outras formas de ocupação não enquadradas nos itens 
anteriores...................................................................................................... 50,00% ao dia
Art.2) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 12 de novembro de 2018.
RDO
'refeitb Municipal

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