materia nº 68/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI Nº 68/2018 DE 19/11/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018. Na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de no valor de R$ 1.000,00
(Hum Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049. | PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
651 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049, PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
96 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS