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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2018, no valor de R$ 3.401,17.
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1133/2018 DE 04/12/2018.
2018-12-04 Aguardando promulgação da lei F Encaminhado ao Prefeito Municipal através do E-mail gabinete@angulo.pr.gov.br e licitacao@angulo.pr.gov.br, em 04/12/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada A APROVADO POR UNANIMIDADE EM ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 70/2018 DE 26/11/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.401,17 (Três Mil 
Quatrocentos e Um Reais e Dezessete Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.003.00.000.0000.0.000. 
08.003.08.244.0010.2.032. 
226-3.3.90.30.00.00 
231 -3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO M U N IC IPAL DE ASSISTÊNCIA SO CIAL DE ÂN G U LO 
M AN U TEN Ç ÃO DO FUNDO M U N IC IPA L DE ASSISTÊNCIA SO CIAL 
31936 M A TE R IA L DE CONSUMO 1.401,17
31936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
Total Suplementação: 3.401,17
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei 
Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.1.8.04.11.02.00.00.00.00 - ín dice de G estão D escen tralizada IGD 31936 
-S U A S
TOTAL
VALOR
3.401.17
3.401.17
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

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