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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 71/2018 DE 26/11/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018, na forma que
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO M U N IC IPA L DE SAÚDE DE ÂN G U LO
M AN U TEN Ç ÃO DO FUNDO M U N IC IPAL DE SAÚDE DE ÂN G U LO
01304 EQUIPAMENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1- , Inciso II da Lei
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.2.1.3.00.11.00.00.00.00.00 - A lien a çã o de Bens M óveis e 01304 15.000,00
S em oven tes - Prin cipal
TOTAL 15.000,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
634-4.4.90.52.00.00
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