materia nº 76/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI Nº 76/2018 DE 19/12/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2018. Na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017
de 30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$
236,84 (Duzentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
653 - 3.3.90.93.00.00 31751 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 138,84
654 - 3.3.90.93.00.00 31753 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 98,00
TOTAL 236,84
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
440 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 236,84
TOTAL 236,84
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.