PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Yalério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 06/2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2019, na forma que
especifica.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.058,40 (Duzentos
e Oitenta e Três Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
51,43
1.500,00
1.321,45
222,27
397,31
511,90
59.270,17
930,26
2.262,36
3.3. 90.39.00.00 03494 11.876,00
3.3.90.93.00.00 33500
3.3.90.93.00.00 33500
3.3.90.93.00.00 03500
4.4.90.52.00.00 33500
4.4.90.52.00.00 03500
4.4.90.52.00.00 03518
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 4.089,07
3.3.90.30.00.00 03497 MATERIAL DE CONSUMO 294,69
3.3.90.30.00.00 31325 MATERIAL DE CONSUMO 2.647,07
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 8.946,54
3.3.90.33.00.00 33325 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 600,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 03496 JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 33324 JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 31325 JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA- PAB
07.003.10.301.0009.2.024. FIXO
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO
03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 JURÍDICA
1.611,98
69.244,00
07.003.10.301.0009.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 222,26
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
07.003.10.301.0009.2.035. SAÚDE_ ACS
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 3.934,84
07.003.10.301.0009.2.055. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 1.005,69
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 6.375,24
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3. 90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 5.049,47
4.4.90.52.00.00 03495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.122,73
07.003.10.301.0009.2.106. MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA- NASF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.11.00.00 03494 CIVIL 13.206,05
07.003.10.304.0009.2.087.
3.3. 90.14.00.00 03494
3.3. 90.14.00.00 33497
3.3.90.30.00.00 03494
3.3.90.30.00.00 33497
3.3.90.33.00.00 33497
3.3.90.39.00.00 03494
3.3.90.39.00.00 33497
4.4.90.52.00.00 03497
4.4.90.52.00.00 33500
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATEITTALDECONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
900,00
1.800,00
2.100,00
18.880,95
500,00
3.583,80
13.326,10
2.170,98
32.581,71
07.003.10.304.0009.2.090.
3.1. 90.11.00.00 03494
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA
SAÚDE-ACE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 7.409,58
07.003.10.304.0009.2.104. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 647,52
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 33497 JURÍDICA 2.464,98
Total Suplementação: 283.058,40
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1 º no valor de R$ 283.058,40 (Duzentos e Oitenta e Três
Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
324 Programa de Qualificação da Atenção Primaria - APSUS
Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
325 Municipais de Saúde
51,43
4.747,07
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Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
494
495 Atenção Básica
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e
496 Hospitalar
497 Vigilância em Saúde
Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica
500 de Saúde
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
518 Saúde
130.057,81
11.266,96
1.321,45
39.437,70
93.913,62
2.262,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS
MARCO DE 2019.
NARDO