PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
CÃMARA MUNICIPAL DE ÃNGULO·PR
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Ofício nº O 17 /2019 - PLAN PROTOCOLO N• -----
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Ao Excelentíssimo Senhor
Marcelo Covre
Presidente da Câmara Municipal de Ângulo
Ângulo - Paraná
Assunto: Manifestação sobre os processos licitatórios - aquisição de medicamentos para a
Unidade Básica de Saúde de Ângulo.
Senhor Presidente,
Na 8ª Sessão Ordinária realizada por esta Câmara Municipal no dia 08 de abril de 2019,
o vereador Sr. Carlos Roberto Bacega afirmou ter conhecimento sobre reclamações feitas por
parte da população em relação ao atendimento realizado na Unidade Básica de Saúde deste
município. Ainda assegurou, em sua fala, que o prefeito municipal "não estaria colocando
ordem" e por isso o povo estaria revoltado e proferindo xingamentos.
Ademais, a mesma vereança alegou que este Prefeito teria que "tirar o pé do chão", pois
o pleito eleitoral de 2020 estaria próximo. Logo após, ainda sustentou que teria que "olhar para
os mais humildes" e, concluiu explanando que "o povo não merecia ser desprezado igual estão
sendo".
Pois bem.
Embora o que tenha sido apontado pelo vereador acima citado não tenha ficado explícito
em suas alegações, é valioso que seja mais claro em sua reivindicação, apontando os erros ou
falhas a serem sanadas, já que os termos proferidos vão na contramão do que propõe a atual
administração e do que ela tem demonstrado desde seu início, em 2017, esclareço que temos
buscado sermos imparciais no atendimento, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida
para toda população, sem levar em consideração a classe social, como citado pelo nobre
vereador.
Avenida Valério Osmar Estevão, nº 72 - Paço Municipal- Centro - CEP 86.755-000 -Ângulo - Paraná
Telefone: (44) 3256-1133 - www.angulo.pr.gov.br- prefeitura(à)angulo.pr.gov.br
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Sob o mesmo ponto de vista, é de suma importância que um representante do poder
legislativo, antes de exigir, pleitear ou até mesmo requerer providências de um determinado
fato a fim de dar ciência ao cidadão da veracidade das informações, ao menos busque conhecer
os motivos pelos quais levaram a Administração Pública Municipal a adotar medidas que,
apesar de parecerem equivocadas para alguns, estão sempre em conformidade com as leis
vigentes no país, em especial, com as recomendações do Ministério Público Estadual e Federal,
que estão disponíveis a todo o momento no Portal da Transparência, incorporando ao endereço
eletrônico da Prefeitura Municipal de Ângulo.
Por conseguinte, com o propósito de não ignorar o teor do que foi reclamado por este
representante do legislativo, caso Vossa Excelência considere pertinente, se tratando de
procedimento para aquisição de medicamente por parte do município, encaminho em. anexo
Recomendação Administrativa nº 04/2018 e seu Aditamento, expedidas pelo Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa (GEP ATRIA) aos Gestores Municipais (Prefeitos), procuradores jurídicos,
pregoeiros, equipe de licitação e controlador interno, mensurando as diretrizes a serem
adotadas nas licitações para aquisição de medicamentos, motivo pelo qual há uma grande
dificuldade em finalizar tais procedimentos licitatórios, pois já ocorreu de serem caracterizadas
"desertas" em alguns itens, evidenciando o desinteresse/dificuldade das empresas em fornecer
os medicamentos pelos valores propostos.
De acordo com esta Recomendação, caso haja inobservância dos parâmetros fixados,
resultará na responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ressarcimento,
obrigação de fazer/não fazer com multa e responsabilidade criminal.
Portanto, é fundamental que esta Câmara Municipal, tão bem presidida por Vossa
Excelência, tenha conhecimento do teor da recomendação supracitada, com o intuito de
melhorar a legitimidade das informações apresentada à população e, da dificuldade encontrada
pelo Poder Executivo em finalizar os procedimentos licitatórios de acordo com o recomendado,
que tão breve estarão concluídos.
Mediante o exposto, é importante destacar a atual gestão da Administração Pública
Municipal vem desenvolvendo um importante papel, com a responsabilidade de administrar e
promover o desenvolvimento local, como instrumento da realização social e de bem-estar da
população, constituindo uma importante ferramenta na valorização do ser humano e na
construção de uma sociedade equilibrada, sempre cumprindo as normais jurídicas vigentes no
país.
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Sem mais outro assunto, reitero a disponibilidade de sempre esclarecer para esta Câmara
Municipal, qualquer questão relacionada a esta Administração Pública Municipal, com o
objetivo de trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Ângulo.
Atenciosamente,
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