PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI Nº 07 /2019 - DE 12/04/2019
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Ângulo, Estado
do Paraná, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1 - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018-STN, que aprova a 9ª
Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, Portaria STN nº 388, de 14 de
junho de 2018 e a e a Portaria STN nº 495, de 06 de julho de 2017 sobre o novo
ementário da Receita Orçamentária.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações da Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018-STN,
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que aprova a 9ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, Portaria STN
nº 388, de 14 de junho de 201B e a Portaria STN nº 495, de 06 de julho de 2017
sobre o novo ementário da Receita Orçamentária.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 - PARTE I - ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
01.01.00 - DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 - PARTE II -ANEXOS DE METAS FISCAIS
02.01.00 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES.
02.07.00 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
02.08.00 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS. DE CARÁTER
CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao.§ 1 º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº. 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas
em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2020 e para os dois seguintes.
§ 1 !! - Os valores correntes dos exercícios de 2020,
2021 e 2022, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 389, de 14 de
junho de 2018-STN, Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 e a Portaria STN
n? 495, de 06 de julho de 2017 sobre o novo ementário da Receita Orçamentária.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido pela Portaria
nº 389, de 14 de junho de 2018-STN, Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018
e a Portaria STN nº 495, de 06 de julho de 2017 sobre o novo ementário da Receita
Orçamentária, as METAS ANUAIS DA LDO 2020, passam a conter o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da
Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
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Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido
na Portaria n? 389, de 14 de junho de 2018-STN, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em Relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.92 - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único - Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao§ 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O§ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por Lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
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Parágrafo Único - O Demon.strativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º,
inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação
financeira e atuaria! do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuaria! do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da
Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018-STN, Portaria STN n? 388, de 14 de junho
de 2018 e a Portaria n? 495, de 06 de julho de 2017 sobre o novo ementário da
Receita Orçamentária, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar
equilíbrio das contas públicas.
§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão- de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à
tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DAS DESPESAS
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar
a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O§ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, · comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
389, de 14 de junho de 2018-STN, a base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as
despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá
obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
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Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas
de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.
II ·· DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2018 a 2021 compatíveis com 'os objetivos e normas
estabelecidas nesta Lei.
§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2020 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de
2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
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Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF /STN 42/1999 e 163 /2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos· montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
- projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
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III - dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020
poderão ser expandidas em até 5% ( cinco por cento), tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá
destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,50% (meio
por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 20% (vinte por cento) do
total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares (art. 5º, III da LRF).
§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto
na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro
de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
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Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. Sº, § Sº da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei . Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências Voluntárias, operações de crédito, alieriação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, 1 da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o
exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada
para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, 1 da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação "técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei
específica (art. 4º, 1, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §
3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
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Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do
património público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei orçamentária ( art. 62 da
LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n".
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, se
o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2020 (art. 167, Ida Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art .. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
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o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura
do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante Lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário
na forma de Lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2020.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 3 7
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 7%, obedecido o
limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
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extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
eliminação de vantagens concedidas a
servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo
em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. lB, § 1 º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-deobra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
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I A
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tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, § 2º da LRF).
VIII - ols DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 I - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual. 1
§ 1!� - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto nd "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção até o início db exercício financeiro de 2020, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva Lei orçamentáya anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria
Art. 551 - Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 56 1 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta,! para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
publicação.
Art. 58 j- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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PAÇO MU
A I
AOS 12 DIAS DOMES DE ABRIL DE 2
DO DO PARANÁ,
RDO
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