br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 243.750,00.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1157/2019 DE 04/06/2019.
2019-06-04 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado (e-mail) ao Prefeito Municipal para promulgação.
2019-06-03 Proposição aprovada C Aprovado por unanimidade em segunda votação e dispensado o terceiro turno.
2019-05-27 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando segundo turno de votação.
2019-05-27 Incluir na Ordem do Dia — Pareceres favoráveis, incluir na ordem do dia para 1º votação.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer das Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T19:45:35.564721-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-27T19:53:35.824082-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N s 10 de 1 7 /0 5 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
Art, 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
1 8 /1 2 /2 0 1 8 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos 
e Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
Suplementação:
16.000. 00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00. 000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESPORTES 
16.002.27.812.0004.1.043 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
5 8 4 - 4.4.90.51.00.00 31760 OBRAS E INSTALAÇÕES 243.750,00
Total Suplementação: 243.750,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1 -, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.8.99.11.01.00.00.00.00 - Outras Transferências da 31760 243.750,00
União - Construção Pista de Caminhada
TOTAL 243.750,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
DO MÊS DE MAIO DE 2019.

open original →