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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 17.650,00.
native_id1136

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1160/2019 de 17/05/2019.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal (e-mail) para promulgação.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal (e-mail) para promulgação.
2019-06-10 Proposição aprovada C Aprovado por unanimidade, aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-06-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeiro turno.
2019-05-27 Incluir na Ordem do Dia — Pareceres favoráveis, incluir na ordem do dia para 1º votação.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer das Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T19:45:06.745420-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-06-03T19:46:37.140554-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI 11 de 1 7 /0 5 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
1 8 /1 2 /2 0 1 8 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.650,00 (Dezessete 
Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 
AGUA DO SAMAE
1 9 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.650,00
Total Suplementação: 17.650,00
Art 2Q - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei 
Federal Ne 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 13.816,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 
AGUA DO SAMAE
1 7 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.834,00
FÍSICA
TOTAL 17.650,00
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEI
DO MES DE MAIO DE 2019.
ÂNGULO, AOS 17 DIAS
BERNARDO
icipal

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