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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 6.258,98.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1159/2019 de 12/06/2019.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal (e-mail) para promulgação.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal (e-mail) para promulgação.
2019-06-10 Proposição aprovada C Aprovado por unanimidade, aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-06-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeiro turno.
2019-05-27 Incluir na Ordem do Dia — Pareceres favoráveis, incluir na ordem do dia para 1º votação.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às Comissões para pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T19:43:46.288750-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-06-03T19:49:06.556544-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 09 de 1 7 /0 5 /2 0 1 9
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
1 8 /1 2 /2 0 1 8 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.258,98 (Seis Mil 
Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO 
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
21 - 3.3.90.39.00.0003000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.258,98
JURÍDICA
Total Suplementação: 6.258,98
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l e no valor de R$ 6.258,98 (Seis Mil Duzentos e 
Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 6.258,98
TOTAL 6.258,98
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS

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