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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI NQ 17 de 1 6 /0 7 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2019, na forma que
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de
1 8 /1 2 /2 0 1 8 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 525.230,00
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Trinta Reais) destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000
11.002.00.000.0000.0.000
11.002.15.451.0008.2.054
588 -4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
31774 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.230,00
11.004.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
587 -4.4.90.52.00.00 31773 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
Suplementação: 525.230,00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1- , Inciso II da Lei
Federal N- 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.11.12.00.00.00.00 - Outras Transferências dos
Estados - Aquisição de Veículo/Equip - Convênio -
31773 300.000,00
1663/2018
2.4.2.8.99.11.13.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31774 225.230,00
Estados - Ampliação da Rede de Abastecimento de Água -
Conveio - 0 5 3/2019
TOTAL 525.230,00
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
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