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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2019, no valor de R$ 19.100,00.
native_id1158

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-30 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1167/2019 DE 24/07/2019.
2019-07-19 Aguardando promulgação da lei F Encaminhado ao Prefeito Municipal para Promulgação.
2019-07-19 Proposição aprovada A Aprovado na Sessão Extraordinária do dia 19/07/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-19T08:34:12.455726-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N- 18 de 1 6 /0 7 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar, no 
exercício de 2019, na forme que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
1 8 /1 2 /2 0 1 8 , um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.100,00 
(Dezenove Mil e Cem Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
16- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
18- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.100,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 19.100,00
Art 2e - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
2 - 3.3.71.70.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 3.000,00 
PÚBLICO
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
6 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
15- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.100,00
Total Redução: 19.100,00
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO

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