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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO
N2. 01/2019.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROPUSERAM, E O PRESIDENTE USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO
CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO
ORIGINAL:
Art. I 9 - Fica incluído o Inciso XXXVI ao Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de Ângulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Inciso XXXVI - Os recursos disponíveis de repasses efetuados ao
Legislativo poderão ser devolvidos antes do encerramento do Exercício
Financeiro, para atender pedido do Executivo Municipal devidamente
form alizado."
Art. 29 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Ângulo, Estado do
Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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SÚMULA: Acrescenta o Inciso XXXVI ao
Artigo 99, da Lei Orgânica do Município de
Ângulo, Estado do Paraná.
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Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2019.
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