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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 29.625,00.
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1177/2019.
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal, aguardando a promulgação da norma jurídica.
2019-09-23 Proposição aprovada E Aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-09-23 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:10:33.200912-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
Exercício: 2019
** Elotech **
19/09/2019
Pág. 1/1
Projeto de Lei n° 30/2019
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 
29.625,00 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais)
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal N° 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.625,00 (vinte e nove mil 
seiscentos e vinte e cinco reais)
Suplementação
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023.
585 - 3.3.90.30.00.00 
586- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
31495 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
31495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 19.625,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 29.625,00
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso 
III da Lei Federal n° 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.03.11.01.00000000 Fonte: 31495 23.625,00
Receita:l.7.2.8.03.11.04.00000000 Fonte: 31495 6.000,00
Total da Receita: 29.625,00
Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 19/09/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná,

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