br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 4.914,47.
native_id1178

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1178/2019.
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal, aguardando a promulgação da norma jurídica.
2019-09-23 Proposição aprovada E Aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-09-23 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:10:33.244577-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
** Elotech **
19/09/2019
Pág. 1/1
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 31/2019
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 
4.914,47 (quatro mil novecentos e catorze reais e quarenta e 
sete centavos)
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal N° 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.914,47 (quatro mil novecentos 
e catorze reais e quarenta e sete centavos)
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
593 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.914,47
JURÍDICA
Total Suplementação: 4.914,47
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
572 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 4.914,47
Total Redução: 4.914,47
Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 19/09/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo , Estado do Paraná,

open original →