PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° A concessão, pagamento e prestação de contas de indenizações de
diárias aos servidores da Câmara Municipal de Ângulo obedecerão às disposições
desta Lei. Art. 2º As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos
servidores do Poder Legislativo fora da circunscrição do Município para:
I – quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal;
II – participar em audiências, seminários, cursos, congressos, estágios,
palestras, viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o
perfeito desempenho e aprimoramento profissional de sua função;
III – comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais
órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder
Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de
Vereadores de Ângulo-PR.
Art. 3º Os servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da
sede da Câmara Municipal de Ângulo-PR, nos casos previstos no artigo anterior
desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas
com alimentação, estadia e locomoção urbana.
Art. 4º As despesas com o transporte serão pagas pela Câmara Municipal
quando forem efetuadas via transporte rodoviário coletivo ou via transporte aéreo.
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Art. 5º A quantidade máxima de diárias, considerando o período anual de
cada Exercício Orçamentário (janeiro à dezembro) é até 18 (dezoito) diárias para
cada servidor da Câmara Municipal.
Art. 6º Nenhum servidor poderá receber a título de diárias, no período de 1
(um) mês, montante superior ao do vencimento do cargo que estiver exercendo.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 7º Os servidores que necessitarem se deslocar da sede do Município,
nos termos do artigo 2º desta Lei, deverão fazer requerimento, conforme Anexo II, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal descrevendo a devida justificativa
e a comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas da saída, para seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo Único: Na solicitação das diárias, os servidores deverão constar
as datas/horários de saída e retorno das viagens, e informar se as diárias requeridas
serão com pernoite ou sem pernoite.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art.8° Após a formalização do pedido junto ao Presidente da Câmara e após
a verificada a compatibilidade dos motivos com o interesse público e/ou a correlação
entre o motivo do deslocamento com as atribuições do cargo, a autoridade
competente expedirá PORTARIA, devidamente publicada no órgão oficial de
imprensa e no portal da transparência do Legislativo, contento no mínimo, as
seguintes informações:
I – nome, matrícula, cargo e função do beneficiário;
II – atividade a ser desenvolvida/motivação do deslocamento;
III – indicação do local ou locais da realização das atividades;
IV – período de afastamento;
V – quantidade de diárias;
VI – valor despendido.
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Art. 9º Para concessão de diárias, visando o custeio de despesas com a
participação em cursos de capacitação, e tendo como parâmetro os princípios da
moralidade e economicidade, deverão serem observados os seguintes:
I – evitar a concessão de diárias para a participação em cursos oferecidos
por empresas privadas, em especial na Capital ou cidades turísticas;
II – dar preferência aos cursos de capacitação gratuitos, oferecidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e outros órgãos estaduais e federais ou,
na sua impossibilidade, para cursos à distância na modalidade on-line, evitando o
pagamento frequente e abusivo de inscrições e diárias, tendo sempre por base os
princípios da moralidade e da economicidade aos cofres públicos;
III – verificar se ação profissional tem relação com as atividades
desempenhadas no exercício do cargo do beneficiário.
Parágrafo Único: na impossibilidade de aplicar o contido no inciso primeiro,
o gestor deverá preceder a avaliação da entidade promotora quanto à habilitação
jurídica e fiscal.
Art. 10 Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:
I – quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem
custeadas/garantidas por instituições públicas ou privadas;
II – quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas consecutivas;
III – para funcionários em cargos comissionados nos últimos meses da
legislatura finda;
IV – quando o solicitante estiver em débito quanto à prestação de contas de
diárias concedidas em outras oportunidades;
V – quando o requerente já tiver sido beneficiado com o limite máximo de
diárias, estabelecido no art. 5º desta Lei. Art. 11 A concessão de diárias aos servidores em missão de interesse do
Legislativo, somente serão autorizadas quando relacionados com o exercício da
função em que o mesmo exerce. Art. 12 Nos casos de deslocamentos que incluam finais de semana ou
feriados, a concessão de diárias somente poderá ocorrer de forma excepcional, com
expressa e motivada justificativa.
Art. 13 A concessão de diária fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
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CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 14 O valor de cada diária dos servidores será fixado em conformidade
com o Anexo I, que fará parte integrante desta Lei. §1°: Os valores contidos no Anexo I, serão reduzidos em 50% (cinquenta por
cento) quando:
I – o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
II – a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração
Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos;
III – Quando o beneficiário não apresentar documentos que comprovem a
realização de gastos com pernoite. §2°: será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária,
as noites em que o servidor pousar na cidade de destino, sendo obrigatória
apresentação de comprovação do pernoite por meio de nota fiscal ou cupom fiscal
do hotel de hospedagem, em nome do servidor recebedor de valores oriundos de
diárias.
§3°: Os valores das diárias especificados no Anexo I, poderão ser
reajustados anualmente, através de Portaria, utilizando-se o índice INPC/IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo, apurado no período acumulado dos últimos 12
(doze) meses, contados da publicação desta Lei. §4°: Os valores das diárias serão pagos antecipadamente, em até 12 (doze)
horas que antecedem a saída, por meio de cheque nominal ou depósito em conta do
requerente.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 A todas as diárias concedidas corresponderá uma prestação de
contas que o beneficiário deverá apresentar em até 5 (cinco) dias do retorno ao
município e que deverá conter os seguintes documentos:
I – certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documentos fiscais
ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino,
cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o
interesse público da viagem;
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II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período
de afastamento, conforme Anexo III;
III – comprovantes de deslocamento.
IV – comprovantes da realização do pernoite.
§1°: para fins do comprovante exigido no inciso III, admitir-se-á a utilização
do cartão de embarque, da passagem interurbana/interestadual, comprovante de
abastecimento do veículo utilizado no deslocamento, eventuais comprovantes de
pedágio, estacionamento e outros decorrentes do afastamento.
§2°: para fins de comprovante exigido no inciso IV, admitir-se-á somente a
nota fiscal e/ou cupom fiscal em nome do beneficiário.
Art. 16 A Câmara deverá exigir o ressarcimento, integral ou proporcional dos
valores custeados pela Administração correspondentes aos dispêndios com diárias,
taxas de inscrições e custos com deslocamentos, quando o beneficiário:
I – desistir e/ou cancelar a viagem;
II – deixar de apresentar os comprovantes listados no artigo 15;
III – por qualquer motivo, retornar a seu destino de origem antes de se
completar os dias correspondentes as diárias deferidas.
IV - quando não houver comprovação do pernoite nos termos previsto no
parágrafo 2° do art.14 desta Lei. Parágrafo Único: O ressarcimento deverá ser integral no caso dos incisos I
e II e proporcional para o inciso III e IV.
Art. 17 Ocorrendo qualquer situação listada nos incisos do artigo 16, o
beneficiário fica obrigado a restituir os valores devidos ao cofre da Câmara Municipal,
em até 48 (quarenta e oito) horas após ser notificado da obrigação.
Parágrafo Único: na hipótese do beneficiário não proceder de ofício à
restituição no prazo fixado, a administração procederá o desconto do valor respectivo
em folha de pagamento.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 19 Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados através de
Portaria, expedida pela Mesa Diretora.
Art. 20 São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, em 24 de setembro de 2019.
MARCELO COVRE
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná 300,00
- Para outros Estados 500,00
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ANEXO II
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Nome do Requerente: Matrícula do Requerente:
Setor:
Venho através deste, requerer à Presidência/Mesa Diretora, a
concessão da(s) diária(s) a seguir, para fins de deslocamento
conforme descrito neste requerimento.
Cargo/Função:
CPF: RG:
Declaro conhecer o inteiro teor Lei nº xxxxxxxx
Assinatura do Requerente
Nº de diária(s) Valor Unitário
(R$)
Valor
Total (R$)
Origem da Viagem: UF: Destino da Viagem: UF:
Data da Saída:
Clique ou toque aqui para inserir
uma data.
Hora da Saída: Data do Retorno:
Clique ou toque aqui para inserir
uma data.
Hora do
Retorno:
Tipo de Diárias:
Dentro do Estado
Fora do Estado
Natureza da Diária:
Com Pernoite
Sem Pernoite
Tipo de Transporte:
T erreste
Aéreo
OBJETIVO DA VIAGEM
A Solicitação Implicará em:
Compra de Inscrição: NÃO SIM VALOR (R$):
Compra de Passagens: NÃO SIM VALOR (R$):
Situação do Requerimento DEFERIDO DEFERIDO
Justificativa:
Ângulo-Pr, 02/09/2019
___________________________________ Presidência
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ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO
NOME DO BENEFICIARIO: CARGO:
DESTINO DA VIAGEM:
DATA DA SAÍDA: HORA DA SAÍDA:
DATA DO RETORNO: HORA DO RETORNO:
Nº DE DIÁRIAS RECEBIDAS: VALOR TOTAL RECEBIDO:
Relatório das Atividades Desenvolvidas
DECLARAÇÃO:
Declaro para os devidos fins e que produza os efeitos legais, que as informações prestadas neste relatório são
autênticas e reais.
Data: _____/______/________. Assinatura: ____________________________________ APROVAÇÕES
CHEFIA IMEDIATA: Aprovado Não aprovado
Data: _____/______/________. Assinatura: ____________________________________