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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO
I.SIA D O DO PARANÁ
REQUERIMENTO N9 020/2019
Prezados,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Legislativo n9 003/2019 que "Dispõe sobre a Regulamentação, Concessão e
Fixação de valores de Diárias aos Servidores da Câmara Municipal de Ângulo. Objetiva o
presente projeto a adequação da norma vigente ao contido na Recomendação
Administrativa n9 005/2019 do Ministério Público - GEPATRIA.
A proposta em comento pretende dar celeridade e agilidade no
processamento, pagamento e comprovação das diárias concedidas aos Funcionários do Poder
Legislativo Municipal. Assim, visando regularizar, disciplinar e moralizar.
Contudo, tendo em vista as proximidades do prazo para o envio desta
regulamentação ao Ministério Público, solicitamos a tramitação desta matéria em regime de
urgência.
Ângulo-Pr, 30 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.808. õSO/OOO1 -30
Rua Orlando Batista tia Silveira, 01 Centro • CEP: 86.755-000 - Angulo-PR
E-maíl: administrativo®enftulo.pr.leg.br - Portal: www.mwulo.w-.teft.br - Fone: (44! 3256-1216
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