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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAltera a Inciso VIII do Artigo 13, da Resolução nº 001/2007(Regimento Interno) desse Poder Legislativo.
native_id1193

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição transformada em lei — Resolução nº 004/2019 de 05/11/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada C Aprovado.
2019-10-21 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado em primeiro turno, aguardando interstício para votação em segundo turno.
2019-10-21 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando turno para votação.
2019-10-21 Incluir na Ordem do Dia — Juntado pareceres jurídico e comissões.
2019-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T19:40:56.793705-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-21T19:49:13.482244-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Co^ 6^
r
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
E STA DO DO P A R A N Á
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9. 003/2019
SÚMULA: Altera a Inciso VIII do Artigo 13, 
da Resolução n9 001/2007(Regimento 
Interno) desse Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara de vereadores de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1- - Fica alterado o Inciso VIII do Artigo 13 da Resolução n9 
001/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Inciso VIII - Os recursos disponíveis de repasses efetuados ao
Legislativo poderão ser devolvidos antes do encerramento do Exercício
Financeiro, para atender pedido do Executivo Municipal devidamente
form alizado."
Art. 29 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2019.

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