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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 866,23.
native_id1194

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Trâmite Encerrado — Arquivado na Pasta Projetos de Lei.
2019-11-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1184/2019
2019-10-15 Aguardando promulgação da lei — Enviado ao Prefeito para promulgação na norma jurídica.
2019-10-15 Proposição aprovada — Aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-10-14 Proposição aprovada E Aprovado, aguardando envio ao `Prefeito Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T19:44:34.722348-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
** Elotech ** 
14/10/2019 
Pág. 1/1
Exercício: 201.9
Projeto de Lei n° 35/2019
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 
866,23 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três 
centavos)
Art. Io - Fica o Executivo M unicipal autorizado a abrir no 
Orçamento do exercício de 2019, Lei M unicipal N° 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 866,23 (oitocentos e sessenta e 
seis reais e vinte e três centavos)
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
31754 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 866,23
JURÍDICA
Total Suplementação: 866,23
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § I o, Inciso 
III da Lei Federal n° 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 1593 866,23
Total da Receita: 866,23
Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.04.122.0002.2.062. 
594 - 3.3.90.39.00.00
em 14/10/2019.
Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo , Estado do Paraná,
«ríARÃMUNICIPAL D E ÁNGULO-PR
RECEBIDO r í O r í $
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