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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, o exercício de 2019. na importância de até R$ 160.000,00.
native_id1201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1185/2019 de 30/10/2019.
2019-10-30 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito para promulgação (e-mail).
2019-10-29 Proposição aprovada A Aguardando envio ao Prefeito Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T19:48:30.098633-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
** Elotech ** 
17/10/2019 
Pág. 1/1
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 36/2019
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal N° 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais)
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023.
595 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
31518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 160.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso 
III da Lei Federal n° 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.8.04.11.00.00000000 Fonte: 1596 160.000,00
Total da Receita: 160.000,00
Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná,
em 17/10/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGUL0-PR
RECEBIDO EM / (
PROTOCOLO N*
POR.

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