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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAltera o item 1 e revoga o item 2 da tabela V da Lei nº 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Trâmite Encerrado — Arquivado Pasta Projetos de Lei.
2019-11-28 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 1189/2019 de 12/11/2019.
2019-11-12 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal, aguardando a promulgação da norma jurídica.
2019-11-11 Proposição aprovada C aprovado
2019-11-04 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando segundo turno de votação.
2019-11-04 Incluir na Ordem do Dia — Pareceres favoráveis, aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T19:57:52.554157-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-11-04T19:18:21.682602-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 - Fone (44) 3256-1133
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
prefeitura@anqulo.pr.qov.br
PROJETO DE LEI N.° 039/2019
SÚMULA: Altera o item 1 e revoga o item 2 da tabela V da
Lei N.° 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
L E I
Art.1) - Altera o item 1 da Tabela V da Lei 054/93, de 30 de dezembro de 1993,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Coleta de lixo:
1.1 - por metro quadrado da soma das áreas construídas:
1.1.1 -residencial............................................................................ 0,60%
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços................................................ 0,90%
1.1.3 -Hospitalar............................................................................. 1,80%
Art.2) Fica Revogado, por força desta Lei, o item 2 da tabela V da Lei 054/93, de
30 de dezembro de 1993.
Art. 3) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 21 de outubro de 2019.

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