PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
Exercício: 2019
** Elotech **
23/10/2019
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Projeto de Lei n° 40/2019
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional suplementar, no exercício de 2019, na
importância de até 36.968,21 (trinta e seis mil novecentos e
sessenta e oito reais e vinte e um centavos)
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal N° 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.968,21 (trinta e
seis mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.040.
303 - 3.3.90.30.00.00
306 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
31118 MATERIAL DE CONSUMO 26.968,21
31118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação: 36.968,21
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso
III da Lei Federal n° 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.01.51.01.00000000 Fonte: 1001
Total da Receita:
36.968,21
36.968,21
Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná,
em 23/10/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § Is, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.8.01.5.1.01.00.00.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIO PETE/PR
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 43.624,22 43.624,22 56.491,69 56.491,69
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 19.048,84 62.673,06
TOTAL 62.673,06 TOTAL 56.491,69
A) Arrecadação do le período de 2018 ( Janeiro a Outubro)............................................................ 43.624,22
B) Arrecadação do 2S período de 2018 (Novembro a Dezembro)................................................. 19.048,84
C) Arrecadação do Is período de 2019 ( Janeiro a Outubro)............................................................. 56.491,69
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
Ia Período de 2019 56.491,69
43.624,22 R_ 1,2950 Ia Período de 2018
2a Período de 2018 X
19.048,84 X
(R)
1,2950
= Provável arrecadação do 2a período do exercício atual.
=.................................................................................. 24.667,52
A) Ia Período do exercício de 2019)............................................................................................................... 56.491,69
B) Provável arrecadação do 2a período do exercício de 2019)....................................................... 24.667,52
Total provável arrecadação no exercício de 2019)............................................................. 81.159,21
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2019)........................................................................................... 44.191,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................
Total........................................................................................................................................................ 44.191,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................................................
TOTAL
POR FONTE DE RECURSO(S)
118 Programa Estadual de Transporte Escolar
36.968,21
36.968,21
36.968,21
36.968,21
100%
TOTAL
DO
Prefeitb-Municipal