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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Trâmite Encerrado — Arquivado pasta Projetos de Lei.
2019-12-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 1191/2019 de 19/11/2019.
2019-11-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal - Aguardando promulgação da Lei
2019-11-18 Proposição aprovada C Aprovado, aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-11-11 Proposição aprovada em 1º turno P aprovado por unanimidade em primeiro turno.
2019-11-11 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando inclusão na ordem do dia, pareceres favoráveis das comissões.
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T20:14:54.681008-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-11-11T19:56:10.030067-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 41/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo,
para o exercício de 2019.
Art. 2o - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), mediante
as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações
orçamentárias:
a) RECEITA:
(2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de
Crédito - Mercado Interno - Principal)
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de
Parque Industria - Op Crédito.
b) DESPESA:
(11.003.22.661.0013.1.024.4.4.90.61.00.00. - AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS)
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de
Parque Industria - Op Crédito.
Art. 3o - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes
de operações de crédito autorizadas pela (Lei N° 1175/2019 de 25/09/2019).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÊS

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