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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2019, no valor de R$ 89.496,98.
native_id1211

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Trâmite Encerrado — Arquivado pasta Projetos de Lei.
2019-12-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 1192/2019 de 19/11/2019.
2019-11-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal, aguardando promulgação da norma jurídica.
2019-11-18 Proposição aprovada E Aprovado por unanimidade, aguardando envio ao Prefeito Municipal.
2019-11-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aguardando apresentação em plenário e encaminhamento às Comissões Permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T20:11:18.995188-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 043/2019.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício de 2019, na
forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.496,98 (Oitenta e três Mil Quatrocentos e
Noventa e Seis reais e Noventa e Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.17.512.0020.2.030.
2- 3.3.71.70.00.00
4- 3.3.72.39.00.00
14.001.17.512.0020.2.042.
6- 3.1.90.11.00.00
7- 3.1.90.13.00.00
9- 3.3.90.30.00.00
11 - 3.3.90.39.00.00
14.001.17.512.0020.2.043.
13- 3.1.90.11.00.00
16- 3.3.90.30.00.00
18 - 3.3.90.39.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.600,00
PÚBLICO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.300,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.381,98
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.070,00
01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.345,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
AGUA DO SAMAE
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.600,00
PESSOAL CIVIL
01000 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 36.700,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 83.496,98
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo
com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 - Serviços Administrativos e| 01000 83.496,98
Comerciais Gerais Tarifa de Água - Principal
TOTAL 83.496,98
B
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA ICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2019.

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