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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaDispõe sobre os valores de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI, os quais serão aplicados no exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id1214

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Trâmite Encerrado — Arquivado pasta Projetos
2019-12-13 Proposição transformada em lei — Lei nº 1199/2019.
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito Municipal.
2019-12-09 Proposição aprovada C Aprovado!
2019-12-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segundo turno.
2019-12-02 Incluir na Ordem do Dia — Pareceres favoráveis.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — Pareceres favoráveis.
2019-11-26 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando pareceres.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T21:17:43.333939-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-02T20:03:12.114250-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 046/2019
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais
do Município, para fins de cálculo do
ITBI, os quais serão aplicados no
exercício de 2020, e dá outras
providências.
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de calculo do ITBI (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e para servir de base para a cobrança do ITR
(Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) para o exercício de 2020.
$ 1º - Os valores do alqueire paulista para cálculo
do ITBI e para servir de base para a cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade
Territorial Rural), a serem aplicados no exercício de 2020, para os imóveis rurais do
município, são os abaixo relacionados:
Característica do terreno R$
- TERRA NUA MECANIZÁVEL a 90.000,00
- TERRA NUA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA 230.000,00
Art. 2º) - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, em 18 de novembro de 2019.
A ELIDO BERNARDO
bitoA unicipal

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