PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná
Exercício: 2019
Projeto de Lei nº 50/2019
•• Elotech ••
28/11/2019
Púg. 1/1
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional suplementar, no exercício de 2019, na
importância de até 34.214,09 (trinta e quatro mil duzentos e
catorze reais e nove centavos)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do exercicio de 2019, Lei Municipal Nº 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 34.214,09 (trinta e
quatro mil duzentos e catorze reais e nove centavos)
Suplcmentação
I I .000.00.000.0000.0.000.
l l .003.00.000.0000.0.000.
l l .003.15.452.0008.2.058.
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
415 - 3.3.90.30.00.00 O 1507 MATERIAL DE CONSUMO
416 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Total Suplementação:
11.614,09
22.600,00
34.214,09
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1 º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.2.4.0.00. l l .00.00000000 Fonte: 1001
Total da Receita:
34.214,09
34.214,09
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná,
em 28/11/2019.
O BERNARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § lº, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.2.4.0.00).1.00.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - Principal
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR
NOS MESES ACUMULADO
EXERCICIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
NOVEMBRO
DEZEMBRO
188.154,00
20.057,7S
TOTAL
188.154,00
2 ,)8.211, 7 6
208.211,76
231.185,09
TOTAL
231.185,09_
A) Arrecadação do 1º período de 2018 (Janeiro a Novembro). .
B) Arrecadação do 2º período de 2018 (Dezembro) .
C) Arrecadação do 1 º período de 2019 (Janeiro a Novembro] .
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
188.154,00
20.057,76
231.185,09
R= 1 º Período de 2019
1 º Período de 2018 R = 231.185,09
ias.rs-too R= 1,2287
2º Período de 2018 X
20.057,76 X
{R)
1,2287
"Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
························································································· 24.645,00
A) 1 º Período do exercício de 2019) .
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2019) .
Total provável arrecadacão no exercício de 2019) .
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2019) .
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação .
Total : .
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .
TOTAL
231.185,09
24.645,00
255.830,09
221.616,00
221.616,00
34.214,09
34.214,09
POR FONTE DE RECURSO(S)
507 COSIP - Contribuicão de iluminação Pública, Art. 149-A, CF 100%
TOTAL
34.214,09
34.214,09