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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2019, na importância de R$ 15.450,00.
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1197/2019.
2019-12-03 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Prefeito.
2019-12-02 Proposição aprovada E Aguardando envio ao Prefeito.
2019-12-02 Incluir na Ordem do Dia — Aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T20:14:00.140294-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Estado do Paraná 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei nº 51/2019 
•• Elotech •• 
28/11/2019 
Pág. 1/1 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 
15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinqüenta reais) 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal Nº 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.450,00 (quinze mil 
quatrocentos e cinqüenta reais) 
Suplementação 
07. 000 .00 .000 .0000 .O .000. 
07.003.00.000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023. 
585 - 3.3.90.30.00.00 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
31495 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
586- 3.3.90.39.00.00 31495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Total Suplementação: 
9.450,00 
15.450,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 ° deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1 º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.8.03.11.01.00000000 Fonte: 31495 
Receita: l .7.2.8.03.11.04.00000000 Fonte: 31495 
Total da Receita: 
9.450,00 
6.000,00 
15.450,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná, 
em 28/11/2019. 
NARDO 

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