PODER EGINLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Eu Pedro Moraes, vereador que esta subscreve, no uso de minhas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Ângulo a seguinte proposição:
Requerimento de Moção de Apelo
/
Ped. EMENTA
onfLr .
MOÇÃO DE APELO pela manutenção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa
pública, pela suspensão dos estudos que objetivam
viabilizar sua privatização, e promoção de debate
com participação de representantes dos municípios
afetados.
Peço à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a MOÇÃO DE APOIO pela
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública,
suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido
um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados,
promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de
expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às
Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO — ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01- Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo (Dangulo,pr.leg.br — Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos
seus 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais
diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico em
especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e
tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso X
do art. 21 da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e
o correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246
municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para
receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não
atrativos para a iniciativa privada.
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham
acesso a serviçoes bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco do Brasil,
possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas sociais e a
população carente tenham acesso aos seus recursos.
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas
8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos
eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi
seguida de aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE À JL ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.6 50/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo (Pangulo.pr.leg.br — Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são
instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento
e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e
combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de
operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus concorrentes eles
se constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de uma
estrutura abrangente como a sua, fomentando assim as atividades do setor logístico e
contribuindo para sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido para
a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e
famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países
mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados
positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente.
Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e O
congelamento tarifário a ele imposto nos últimos anos.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e
muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na
hora de enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao
de seus concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo.
Atualmente (Nome do Município) é o (Ranking do Município População — Busca IBGE
- Link: https://cidades.ibge.gov.br/) município brasileiro em número de habitantes, e nossa
renda per-capta nos coloca na (Ranking do Município Economia — Busca IBGE - Link:
https:/lcidades.ibge.gov.br/) colocação no Ranking de cidades Brasileiras,
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo Oangulo.pr.leg.br — Portal: ww, angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ
consequentemente no rol de cidades que não são atrativas economicamente para dispormos
de serviços postais acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que
nos integram a todo o país.
Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuimos atratividade econômica para as
empresas privadas, o que siginifica o risco de fechamento da(s) nossa(s) agência(s),
obrigando nossos munícipes a se deslocarem para cidades maiores em busca de acesso às
suas encomendas, correspondências e outros serviços.
Obs. Os dois parágrafos acima são direcionados a cidades cuja
população seja inferior a 100.000 habitantes, população considerada
potencialmente lucrativa para a iniciativa privada.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos (Habitantes
População - Busca IBGE - Link: https://cidades.ibge.gov.br/) munícipes, contribuindo
para a arrecadação municipal.
Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos
estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos
serviços sociais e bancários, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente Moção de Apelo/Apoio aos órgãos citados no requerimento para
que seja promovido um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos
os representantes dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os
efeitos desta medida em suas cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos
municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer medida
contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da privatização
dos Correios.
50/0001-:
Rua Orlando Batista da Silveira, 01- Centro - CEP: 86755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativoDangulo.pr.leg.br — Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216