materia nº 55/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 56/2019 
SÚMULA: Denomina próprio público na Cidade de 
Ângulo e dá outras providências. 
Art. 1 ° - Fica por força desta Lei, denominada como PRAÇA DAS 
PALMEIRAS, a Praça 4 da Cidade de Ângulo, localizada no cruzamento da 
Av. Brasil com a Av. Paraná, Centro, Ângulo, Estado do Paraná, com área total 
de 3.848,09 M2 (três mil, oitocentos e quarenta e oito, vírgula zero nove metros 
quadrados. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de ngulo, aos 13 dias do mês de 
Dezembro de 2019. 
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unicipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS ;f?[GIS l� 
COMARCA DE SANTA FÉ - PARANÁ °J\ 
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Rua Ponta Grossa, 603 - CEP 86.770-000 - Fone (44) 3247-2�%.} Sil.f\!Tt, :� ,� .i:'j 
Maria Amélia Becker - Oficiala 7 Pf\t'';'-. \ ;\ ;-,:1 
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EXIGÊNCIA REGISTRAL N°376 
Santa Fé - Pr, 6/ 1 2/20 1 9 
Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a 
complementação/regularização 
do Título apresentado para registro/averbação, nos termos do art. 198 , da 
Lei 6 . O 15 /7 3 . 
Título : REQUERIMENTO AVERBAÇAO DE NOME DE PRAÇA 
Apresentante : MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR 
Prenotação nº . . : 27828 
1) A LEI Nº 28/66 ANEXADA AO REQUERIMENTO ORA APRESENTADO FAZ MENÇAO À PRJ\.ÇA 
DAS PALMEIRAS. PORÉM, NAO HÁ METRAGEM DA MESMA NA REFERIDA LEI , NEM 
REFERÊNCIA À PRAÇA 0 4 CONSTANTE NO REQUERIMENTO, O QUE IMPOSSIBILITA ;, 
CONFERÊNCIA PARA SE TER CERTEZA QUE SE TRATA DA MESMA PRAÇA. REGULARIZAR. 
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer 
eventual esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Serviço de Registro de Imóveis 
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ESf[ADú D.0 P.ARANA 
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:SÚ!i!1JL'.t,.: ·,;. mf denominação à Praça Públifa 
e ·tomu outrus provid��cias .- 
A C.iu'ilAl�. i.1:lUHICIPAL DE IGlJARA()U ,. COMARCA DE AS10QG,A, ESTATJO DO 
1:
1AllJlJfÁ; DECI-ili'l'OU E U , -PlillFII'l10 LU::J:Ti'�\L, SANCIONO A SEGUINTE. 
LBI:- 
Artigo 11rimeiro: - Fica d erromâ.nad o , a atual logradouro público 
do D:Lstrito de ,\L(;;JLO' i e PHA(JA DAS }'ALMln￾1 ' ·, e: 
J.\....'.', •-.J n 
Artigo segw1do : - lgualniente, i'icu uut o r í.zad o o Chefe do Exe￾cut avc MUI.!,icipal, a mandar conf e c a onar- as - 
. ,, ,. \.. .-�·,iJl>e_l3]le.�.kN:ia1rii;·:p:1s.cas :rfoi:)1µ,:í3,,t:!:v�s � o que •mais￾se fizé; necessário para o cwnprimento dés￾I;ei. e 
Ed:ificio da :i?r.efeitu'.t'a rllú.11icipal de Lgua raçu , em 5 (cinco)de 
,â,e z e�b:i::'?. ·d�·' 1 e 9,66 �..,. . . . 
@ , . . 7/)�f\ �� Í(, . ,/;;,, . .,-e,;;. >,,�..,...-­ 
i' IGl êJ� :,:nmc:qiul 
CONFERE 
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COM. ORIGINAL 
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. ..:..�� ThÍá�a;es-fa�ierdôs'san\0$ 
ÇPF• 07.1 281 399-31 
,; . ': · · ·SECRETAR\00.É.ADMINISTRAQÀQ , 
. • · DECRETO 015/2019 . 
Artigo terc e iro : - As ,11:,f;J_)e;;:;�c,c: ,.,.,1·,., e•, ::ecu.;�!O '.ln I)re:3en·�c Lc i 
serão enquaú r-adc s no Consj_gnação de Servi 
ç o s e Me Lho ramen tc a Diversos7 do orçar.1ento­ 
.f-inanceiro -par'a O oo r-ren te exércicio • 
Artigo qu arto:- i!cvogadus ac d0 i s�osi�6 e s era contr6rio, a - 
9r'"::cnte Lo i c1et1·•.ü'i.Í. c:s: vic;or na ú a ta de -/ 
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PARCIAL DE ANGULD-PR 
DE ANGULD 
PLANTA 
CIDADE 
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BAIRRO CE N TRO 
PRAÇA 04, C/ A= 3848, 09 M2 
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PRAÇA 04 , C/ ÁREA= 3848,09 m' 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES 
Praça circular com raio de 35,00 metros e diâmetro de 70, 00 metros , a praça 
situa-se no encontro da Avenida Paraná , com a Avenida Brasil. 
n ru \ os o m - cP.lJ �{).lyc-' -�TÀ\J1LH€�PAIVA 
ENG-CIVIL-CREA-1445060/PR: