PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 55/2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
302/2002, que denomina próprio público na Cidade de
Ângulo e dá outras providências.
Art. 1 ° - O Artigo 1 ° da Lei Municipal nº 302/2002, de 14 de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -Fica por força desta Lei, denominada como PRAÇA BEATA
KUSCHNER, a Praça 3 da Cidade de Ângulo, localizada no cruzamento da
Av. Valério Osmar Estêvão com a Av. Davi Gomes e confluência com as
avenidas Brasil e João Detoni, Centro, Ângulo, Estado do Paraná, com uma
área total de 8.328,00 M2 (oito mil, trezentos e vinte e oito metros
quadrados)".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 13 dias do mês de
Dezembro de 2019.
EXIGÊNCIA REGISTRAL Nº375
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS
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/: ,,- \;\� COMARCA DE SANTA FÉ- PARANÁ ,' ·°:' . .,.-, ,;:t: \-:.
Rua Ponta Grossa. 603 - CEP 86.770-000 - Fane: (44) 3247-2�5_3. -: '_' .; t ,�;.
Maria Amélia Becker - Oficiala \ ·_>. 1 · · /:)
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Santa Fé - Pr, 6/ 1 2/2019
Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a
complementação/regularização
do Título apresentado para registro/averbação, nos termos do art. 198 , da
Lei 6 . O 15 /7 3 .
Título : REQUERIMENTO AVERBAÇÃO DE NOME DE PRAÇA
Apresentante : MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR
Prenotação nº .. : 27827
1) A LEI N º302/2002 ANEXADA AO REQUERIMENTO ORA APRESENTADO FAZ MENÇ.i'..C ,,.
PRAÇA 03 E À DENOMINAÇÃO PRAÇA BEATA KUSCHNER. PORÉM, NÃO HÁ METRAGEM D.'
0.
MESMA NA REFERIDA LEI , O QUE IMPOSSIBILITA A CONFERÊNCIA PARA SE TER CERTE?.i-'
QUE SE TRATA DA MESMA PRAÇA. REGULARIZAR.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer
eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 256-! l."i3
Av. Valério Osmar Estevão n" 72 · CEP 87125·000 ·· ÂNGULO · Paraná
CNl'J 95.6·11 1861000 1.1 5
L.f:\ N2 302,'?00:?
SljMlJLA: Dá nova denominação à Praça 03.
na região central da cidade de Ângulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.P' - Fica denominada PRAÇA BEATA KUSCHNER, a
Praça 03, situada na região central da cidade de Ângulo.
-.. Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação -,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, cm l 4 de outubro de
2002.
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PLANTA PARCIAL
CIDADE DE
BAIRRO
PRAÇA 03 , C/ A= 8328,00
DE AN GULD -PR
ANGULD
CENTRO
PRAÇA 03, C/ ÁREA= 8328,00 m'
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Praça circular com raio de 51,48 metros e diâmetro de 102, 96 metros. a praça
situa-se no encontro da Avenida João Detoni , Avenida Valério Osmar Estevão
. Avenida Davi Gomes e Avenida Brasil.
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ENG-CIVIL-CREA-1445060/PR:
APROVAÇÃO:
APROVADO t
PR!:.FE.11 uRA MUNl.:IPAL r U:: ANGULO
I Data : .!�----·· _ 1,-l, �Ofq I Ass. ,CXoN�O.! j_L_�-�-
RENtUA VltffENA OE PilO\IA
ENGENHEIRA OVIL
CREA· 144506/0-PR