materia nº 60/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 60-2019 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.570,50 (Cento 
e Cinquenta e Nove Mil Quinhentos e Setenta Reais e Cinquenta Centavos), 
destinado ao reforço da seguinte dotação: 
Suplementação: 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.241.0010.1.04 7. 
203 - 4.4.90.51.00.00 O 1000 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
DO IDOSO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 159.570,50 
Total Suplementação: 159.570,50 
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, 
servira como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1 º, Inciso III da Lei 
Federal Nº 4.320/64. 
10.000,00 
29.570,50 
DÉFICIT 100.000,00 
CIVIS E 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE TESOURARIA 
PRECA TÓRIOS, INDENIZAÇÕES 
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS 
APORTE PARA COBERTURA DO 
ATUARIAL DO RPPS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ÂNGULO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
CONSTRUÇÃO SEDE DO CONSELHO TUTELAR 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ÂNGULO 
CONSTRUÇÃO DA SEDE PARA O CRAS 
98-3 .3.91.97.00.00 01000 
07 .000 .00.000.0000.0.000. 
07. 003 .00 .000 .0000 .O .000. 
07.003.10.301.0009.2.023. 
130-3.1.90.11 . 00.00 01000 
08 .000 .00 .000. 0000 .O. 000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.243.0010.1.048. 
204 - 4.4.90.51.00.00 O 1000 
08.003. 00. 000. 0000 .O. 000. 
08.003.08.244.0010.1.030. 
Redução: 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.002.00.000.0000.0.000. 
06.002.28.846.0012.1.049. 
10.000,00 
379 - 4.4.90.51.00.00 O 1000 
214 - 4.4.90.51.00.00 O 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E 
SARJETAS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
Total Redução: 159.570,50 
l l .002. 15.451 .0008. I .O 16. 
l l .002.00.000.0000.0.000. 
11.000.00.ooo.oooo.o.ooo. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal