PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 58-2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2019, na forma que especifica.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018,
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.475,39 (Setenta e Dois Mil
Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
5.000,00
2.000,00
27.540,65
37.934,74
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
60% FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40%
FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60%
FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
Total Suplementação: 72.475,39
333-3.1.90.11.00.00 01102
337 -3. 1.90.11.00.00 01101
338-3 . 1 . 91 . 13.00.00 01101
16.00! .27.122.0004.2.095.
09.003.12.361.0011.2.036.
270 - 3. 1.90.11.00.00 O 11 O I
09.003.12.365.00! 1.2.071.
09.003. 12.365.0011.2.103.
Suplementação:
09 .000 .00 .000 .0000 .O. 000.
09 .003 .00 .000 .0000 .o .000.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 19, Inciso II da Lei Federal
N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEIT A(S) FONTE
1.7.5.8.01. !. J.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo 01000
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
TOTAL
VALOR
72.475,39
72.475,39
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 12, Inciso li da Lei 4.320/64}
RECEITA ORÇAMENTÁRIA l.7.5.8.0l.l.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
MESES
JANEIRO A
NOVEMBRO
j
Q
EXERCICIO ANTERIOR i EXERCICIO ATUAL
os MESES l ACUMULADO '1_· __ NOS MESES I ACUMULADO
1 . 1
1 1.431.890,62 ! 1.431.890,62 1.720.618,36 1 1.720.618,36
1 138.472,34 i 1.570.362,961 i I
TOTAL 1 1.570.362,96 1 TOTAL 1 1.720.618,36
-������--���
DEZEMBRO
A) Arrecadação do 12 período de 2018 (janeiro a Novembro) .
B) Arrecadação do 22 período de 2018 (Dezembro) .
C) Arrecadação do 12 período de 2019 (Janeiro a Novembro) .
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R}
1.431.890,62
138.472,34
1.720.618,36
R= 1 º Período de 2019
1º Período de 2018 R= 1.720.618,36
1.431.890,62 R= 1,2016
2º Período de 2018 X
138.472,34 X
(R)
1,2016
= Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
- 166.394,03
A) 1 º Período do exercício de 2019) .
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2019) .
Total provável arrecadação no exercício de 2019) .
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2019) .
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação .
To tal .
1.720.618,36
166.394,03
1.887.012,39
1.814.537,00
1.814.537,00
POR FONTE DE RECURSO(S}
101 Fundeb 60%
102 Fundeb 40%
62%
72.475,39
72.475,39
44.934,74
27.540,65
72.475,39
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .
TOTAL