materia nº 14/2020

CÂMARA MUNI� DE ÃNGULO·PR 
RECEBIDO EM I r t:
0Z I uO 
PROTOCOLO Nº oz! Zo"Z,O 
POR • . !f=t 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 14 de 17 /OZ/ZOZO 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de ZOZO na forma que especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 491.014,65 
(Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quatorze Reais e Sessenta e Cinco Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplernentação: 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 
06.002.28.843.0012.l.032. ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA- IPAM 
515 4.6.91.71.00.00 03015 ��Ii;�:�'õ DA DÍVIDA POR 240.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.241.0010.1.047. 
516 
09 .000 .00 .000 .0000 .o. 000. 
09 .003 .00.000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.038. 
521 
09.003.12.361.0011.2.040. 
518 
519 
520 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
IDOSO 
4.4.90.51.00.00 03015 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 33115 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 33118 TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
200.000,00 
2.276,50 
2.892,39 
5.770,50 
1.442,65 
l l.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.o.ooo. 
11.002.15 .451.0008.2.054. 
517 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO 
4 4 90 52 00 00 33774 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 27 156 00 
. . . . . PERMANENTE . ' 
l l .003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
l I.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
523 INDENIZAÇÕES 3.3.90.93.00.00 33755 RESTITUIÇÕES 
E 2.370,02 
l l .004.00.000.0000.0.000. 
l l .004.15.452.0002.2.06 l. 
522 
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 9.106,59 
Total Suplementação: 491.014,65 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 491.014,65 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil 
Quatorze Reais e Sessenta e Cinco Centavos), será coberto decorrente do Superávit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 
015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n' 
13.885/2019 
115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar 
118 Programa Estadual de Transporte 
Escolar 
504 Outros Royalties e Compensações 
Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
7 55 Aquisição de 1 kit - O catador Composto 
de Esteira Mecânica e Prensa 
77 4 Ampliação da Rede de Abastecimento 
de Água - Conveio - 053/2019 
440.000,00 
2.892,39 
7.213,15 
11.383,09 
2.370,02 
27.156,00 
Total 491.014,65 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2020. 
./ 
1- APROVADO 
LEI MUNICIPAL N• -----I 
DATA: I I 
J Publicado Em: 
I Edição N": P6glna: