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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 01/2020
SÚMULA: ALTERA TABELA DE VALORES DAS
DIÁRIAS, CONSTANTE DO ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1202/2019 — LEG-, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E
FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS AO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO-PR.
Art.1º A Tabela de Valores da Diárias, constante do Anexo | da Lei Municipal
nº 1202/2019 — Leg., passa a vigorar com a seguinte descrição:
ANEXO |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
PARA PREFEITO
DESTINO VALORES EM R$
(Locais com distância superior a
100 km e inferior a 350 km) 300,00
(Locais com distância superior a
350 km) eo, 60
Curitiba 600,00
Brasília-DF e Capitais 900,00
PARA VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
DESTINO VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a 150,00
100 km e inferior a 350 km)
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a 300,00
350 km)
- Para outros Estados 500,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
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