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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 31.510,99.
native_id1277

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição Arquivada — Não foi encontrado Lei respectiva, o Executivo não promulgou.
2020-04-24 Aguardando promulgação da lei — —
2020-03-23 Proposição aprovada E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T14:42:48.943331-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: ( 44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 16 de 17 /03/2020 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2020 na forma que especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.510,99 (Trinta e Um 
Mil Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Nove Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações: 
Suplementação: 
11.000.00.000.0000.0.000. 
l l .002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15 .451.0008.2.ü54. 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO 
5 17 - 4.4.90.52.00.00 33774 !�:::t��os E MATERIAL 31.510,99 
Total Suplementação: 31.510,99 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 31.510,99 (Trinta e Um Mil 
Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Nove Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 
77 4 Ampliação da Rede de Abastecimento 
de Água - Conveio - 053/2019 
31.510,99 
Total 31.510,99 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL E ÂNGULO, AOS 17 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2020. 
RNARDO 

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