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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 76.874,47.
native_id1278

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Trâmite Encerrado — —
2020-05-04 Proposição transformada em lei — —
2020-04-29 Aguardando promulgação da lei — —
2020-04-29 Proposição aprovada C —
2020-04-16 Proposição aprovada em 1º turno P —
2020-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T08:47:31.072793-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-04-16T09:22:54.352697-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 15 de 17 /03/2020 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2020 na forma que especifica. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 76.874,47 (Setenta e 
Seis Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), destinado 
ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.003.00.000.0000.0.000. 
08.003.08.244.0010.2.032. 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
VENCIMENTOS E 
525 - 3.1. 90.I I.OO.OO 03934 VANTAGENS FIXAS 13.350,00 
PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.650,00 
MATERIAL DE CONSUMO 7.904,62 
MATERIAL DE CONSUMO 44, 19 
MATERIAL DE CONSUMO 792,86 
MATERIAL DE CONSUMO 1.097,41 
OUTROS SERVIÇOS DE 
524 - 3.3.90.39.00.00 03934 TERCEIROS PESSOA 44.035,39 
JURÍDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE 
526 - 3.3.90.39.00.00 03936 TERCEIROS PESSOA 4.000,00 
JURÍDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE 
528 - 3.3.90.39.00.00 03940 TERCEIROS PESSOA 4.000,00 
JURÍDICA 
Total Suplementação: 76.874,47 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 76.874,47 (Setenta e Seis Mil 
Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), será coberto 
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício 
anterior. 
532 - 3.1.91.13.00 . 00 03934 
531 - 3.3.90.30.00.00 33934 
530 - 3.3.90.30.00.00 03934 
527 - 3 .3 .90.30.00.00 03936 
529 - 3 .3 .90.30.00.00 03940 
934 Bloco de Proteção Social Básica 
936 Bloco de Gestão do Suas 
940 Bloco de Gestão do Programa Bolsa 
Família e do Cadastro Único 
66.984,20 
4.792,86 
5.097,41 
Total 76.874,47 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

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