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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ** Elotech **
. 27/04/2020
Estado do Paraná Pág. 1/1
Exercício: 2020
Projeto de Lei nº 19/2020
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até
66.610,06 (sessenta e seis mil seiscentos e dez reais e seis
centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal Nº 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 66.610,06 (sessenta e seis mil
seiscentos e dez reais e seis centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
FIXO
533 - 3.3.90.30.00.00 | 3494 MATERIAL DE CONSUMO 21.944,78
534 - 3.3.90.39.00.00 | 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 44.665,28
JURÍDICA
Total Suplementação: 66.610,06
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado do Paraná,
em 27/04/2020.
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