materia nº 21/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ** Elotech **
E 27/04/2020
Estado do Paraná Pág. 1/1
Exercício: 2020
Projeto de Lei nº 21/2020
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até
44.900,71 (quarenta e quatro mil novecentos reais e setenta e
um centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal Nº 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 44.900,71 (quarenta e quatro
mil novecentos reais e setenta e um centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
538 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 1.041,31
s44 - 3.3.90.39.00.00 03495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.132,00
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
537- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 43,27
539 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 914,47
543 - 3.3.90.39.00.00 03495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.122,73
JURÍDICA
07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
545 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
546 - 3.3.90.39.00.00 03495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.646,93
JURÍDICA
Total Suplementação: 44.900,71
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
** Elotech **
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Estado do Paraná Ei
Exercício: 2020
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Paraná,
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo , Estado di
em 27/04/2020.