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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no exercício de 2020, no valor de R$ 7.704,50.
native_id1289

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Trâmite Encerrado — —
2020-05-25 Proposição transformada em lei F —
2020-05-18 Aguardando promulgação da lei — —
2020-05-18 Proposição aprovada E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T16:17:33.504272-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 28/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art, 1º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.704,50 (Sete Mil
Setecentos e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
14.001.17.512.0020.2.043. po AGUA DO SAMAE
OUTROS SERVIÇOS DE
23 - 3.3.90.39.00.00 03000 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.704,50
Total Suplementação: 7.704,50
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 7.704,50 (Sete Mil Setecentos e Quatro
Reais e Cinquenta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro
apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
[000 [Recursos Qrdinários (Livres) | 7.704,50 |
Total 7.704,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA
DO MÊS DE MAIO DE 2020.

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