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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEINº 26/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.014.
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
575 - 4.4.90.51.00.00 3015 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.241.0010.1.047.
516
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSQ
- 44.90.51.00.00 3015 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Total Redução: 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS
o
ROGE
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