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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 24/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 91.938,23 (Noventa e
Um Mil Novecentos e Trinta e Qito Reais e Vinte e Três Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
60% FUNDEB
VENCIMENTOS E
562 - 3.1.90.11.00.00 03101 VANTAGENS FIXAS - ss 60846
PESSOAL CIVIL 608,
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
09.003.12.361.00112.037. Mo FUNDEB
OUTROS SERVIÇOS DE
563 - 3.3.90.39.00.00 03102 TERCEIROS - PESSOA Ro
JURÍDICA 94,
09.003.12.361.0011.2.038. | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
568 - 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO 1208336
OUTROS SERVIÇOS DE
564 - 3.3.90.39.00.00 03103 TERCEIROS - PESSOA 91264
JURÍDICA 912,
OUTROS SERVIÇOS DE
565 - 3.3.90.39.00.00 03104 TERCEIROS - PESSOA Ueda
JURÍDICA 05,
OUTROS SERVIÇOS DE
567 - 3.3.90.39.00.00 03107 TERCEIROS - PESSOA 4509000
JURÍDICA adia
EQUIPAMENTOS E
566 - 4.4.90.52.00.00 03105 MATERIAL PERMANENTE 3.340,73
Total Suplementação: 91.938,23
Art. 2º - Qs recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 91.938,23 (Noventa e Um Mil
Novecentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), será coberto decorrente
do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
101 | Fundeb 60% 38.608,46
102 | Fundeb 40% 2.941,08 |
107 | Salário- Educação | 27.083,36
103 5% sobre Transferências 10.912,64
Constitucionais Fundeb
Demais Impostos Vinculados à 7.051,96
104
Educação Básica
105 | Alienação de Ativos da Educação 3.340,73
Total 91.938,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2020.
À
Ed ja, BERNARDO
pícipal
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