materia nº 32/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 32/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do
Exercício de 2020, Lei Municipal N2 1186/2019 de 05/11/2019, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 309.654,33 (Trezentos e Nove Mil Seiscentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
587 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 60.842,92
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO
DE DADOS
592 3.3.90.40.00.00 31003
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
69.157,08
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.2.012.
597
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
CONTRIBUIÇÃO AOPASEP
3 3 90 47 00 00 31003 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
J.J.W.4/.UU.UU jiuuj C0NTRIBUTIVAS 3.096,53
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
590 3.3.90.30.00.00 31003
591 3.3.90.39.00.00 31003
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
40.000,00
19.654,33
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.452.0008.2.056.
589
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
11.004.00.000.0000.0.000.
11.004.15.452.0002.2.061.
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
588 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 66.903,47
Total Suplementação: 309.654,33
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l2, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 - Auxílio Financeiro Aos
Municípios - Principal
31003 309.654,33
TOTAL 309.654,33
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.