materia nº 33/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 33/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. Is - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do
Exercício de 2020, Lei Municipal N9 1186/2019 de 05/11/2019, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010,2,076. D°S BENEF,C10S EVENTUAIS AUXILIO
FUNERAL
OUTROS SERVIÇOS DE
594 3.3.90.39.00.00 31021 TERCEIROS - PESSOA 5.250,00
JURÍDICA
08.003.03,244.0010.2.077, D°S BENEF,C10S EVENTUAIS AUXILIO
NATALIDADE
MATERIAL, BEM OU
595 3.3.90.32.00.00 31021 SERVIÇO PARA 2.090,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.003.08.244.0010.2.079. °°S BENEFÍCI0S EVENTUAIS CESTAS DE
ALIMENTOS
MATERIAL, BEM OU
596 3.3.90.32.00.00 31021 SERVIÇO PARA 7.660,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l9, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
FONTE VALOR
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de
Estados destinadas à Assistência Social - Principal
31021 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
iblicação revogando as disposições em contrário.