materia nº 35/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 35/2020
Ângulo - Paraná
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 198.099,17 (Cento e
Noventa e Oito Mil Noventa e Nove Reais e Dezessete Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
609 - 3.3.90.30.00.00 11019 MATERIAL DE CONSUMO 41.599,17
OUTROS SERVIÇOS DE
608 - 3.3.90.39.00.00 11019 TERCEIROS - PESSOA 6.500,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE
607 - 3.3.90.39.00.00 31783 TERCEIROS - PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 198.099,17
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.18.03.9.1.00.00.00.00.00 - Enfrentamento da| 11019 48.099,17
Emergência de Saúde - Nacional (coronavirus - covid-
19)
2.8.28.99.1.1.08.00.00.00.00 - Qutras Transferências 31783 150.000,00
dos Estados - Substituição de luminárias
TOTAL 198.099,17
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.