materia nº 37/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 339.565,52 (Trezentos
e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.02.062.0002.2.004.
598
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
587
599
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.2.012.
597
605
06.003.00.000.0000.0.000.
06.003.04.123.0002.2.018.
604
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.122.0009.2.021.
600
601
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0010.2.025.
602
12.000.00.000.0000.0.000.
ASSESSORIA JURÍDICA
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 Terceiros - PRADA JURÍDICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 Tre TIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
3.3.90.47.00.00 31003 CONTRIBUTIV AS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
3.3.90.47.00.00 31024 e a
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 mrocrrrOS - Ds JURÍDICA
SECRETARIA DE SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 31024 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31024 Teo TROS - dir JURÍDICA 19-254,90
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31024 TrRcEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.500,00
70.000,00
171.788,57
2.977,66
417,99
18.000,00
12.126,40
a
12.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.20.608.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE
603 3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.500,00
Total Suplementação: 339.565,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00 - Auxílio Financeiro RA 31024 41.799,29
Ações em Saúde e Assistência Social COVID-19-LC
173/20, Art 5, Inciso 1 À
1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00 - Auxílio Financeiro - LC | 31003 297.766,23
173/2020 - Inciso Il - Art. 5º (COVID-19)
TOTAL 339.565,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEI
. RA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2020.