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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 40/2020
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento para 2020, Inclusão nas Diretrizes
Orçamentarias para 2020 e Inclusão no Plano
Plurianual de Investimentos 2018-2021 do
Municio de Angulo - Pr.
Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 1047/2017 de 30/11/2017, referente Plano Plurianual de Investimentos
(2018 a 2021), incluir valores na ação - 1004 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
FUNDADA INTERNA.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 1158/2019 - de 12/06/2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2020, incluir valores na ação 1004 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA FUNDADA INTERNA.
Art. 32 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei N2
1186/2019 - de 05-11-2019, no valor de R$ 51.973,00 (Cinquenta e Um Mil Novecentos e
Setenta e Três Reais) para Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna:
FONTE R$
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 01000 51.973,00
TOTAL R$51.973,00
14
14.001
14.001.28
14.001.28.843
14.001.28.843.0021
14.001.28.843.0021.1004
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Art. 42 - Para atender o disposto no Artigo 32 desta Lei servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo le, Inciso III da Lei Federal Ne 4.320/64.
Redução:
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.17.512.0020.2.030.
2
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO 6.ouu,ou
3 3.3.72.30.00.00
4 3.3.72.39.00.00
01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
14.001.17.512.0020.2.042.
14.001.17.512.0020.2.043.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 12.000,00
MANIJTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
U1VUU FIXAS . PESSOAL CIVIL zu.uw.uu
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA
DO SAMAE
18 3.3.90.36.00.00
19 3.3.90.39.00.00
01000
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.000,00
973,00
6
9
TOTAL R$ 51.973,00
Art. 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 01 de Julho
de 2020.
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